6º da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. STJ. Súmula n. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmula 623 As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo. Súmula 283-STF. Súmula n. SÚMULA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. . Inscrições estão abertas. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. O tema ainda se encontra em aberto para discussão no âmbito do STF. 6º da Lei n. 835 do Código Civil. ). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 835 do Código Civil. 10. 618 do Supremo Tribunal Federal. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 603-STJ. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. SÚMULA 504. Joseph High School. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. INTRODUÇÃO. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. A Lei 10. NUM,EMEN,INDE. min. Data da. Da forma como se estruturou o Poder Judiciário em 1988, ficou sob a responsabilidade do STJ o julgamento dos “recursos especiais”. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do. Lei n. Ao caso, uma vez que o art. Informativo de Jurisprudência n. 17/12/2009. Abusividade da cláusula. 1ª Seção. Súmula Anotada 559 - STJ - Súmula Anotada - STJ 559 de 15 de dezembro de 2015. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Lei 6. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 2. 206 e LEI 10. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Outras espécies de processo administrativo . Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuSúmulas. Embargos de declaração: opostos pela recorrente, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ fls. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 153) SÚMULA ALTERADA: A. 47 Inadimplemento da multa pecuniária e extinção da punibilidade do ape-O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. 6. - Incidência da Súmula n. Nº 414 STJ. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 830/1980. Min. 405/STJ) (Vide Legislação Aplicada LEI 10. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ÍNDICE DIREITO ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVASÚMULA N. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Info 574-STJ DAdm - Qual o recurso cabível contra a decisão do juiz que rejeita a inicial contra apenas alguns réus?, Info 574-STJ DAdm - A quem compete a fiscalização da presença de farmacêuticos nas farmácias?, Info 574-STJ DCivil - Qual o prazo prescricional da. 6º da Lei n. Operador padrão. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 ) Jurisprudência em Teses. Nos termos da súmula do STJ: Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE LOCAÇÃO É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. IV. Min. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. Encerrada a instrução criminal, o Juízo de primeiro grau, em 27/4/2016, pronunciou os pacientes como incursos nas sanções do art. NUM,EMEN,INDE. 6º da Lei n. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. Ao prover o recurso em habeas corpus, por unanimidade, o colegiado avaliou que as peculiaridades do caso autorizam a não aplicação do enunciado. 5650. Learn faster with spaced repetition. 269 561 § 2Jl, e do art. Learn faster with spaced repetition. Jurisprudência do STJ. Migalhas de peso >. Súmula 622 STJ: A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da. 559 do STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou deSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. Judiciário. RECURSO REPETITIVO (ART. 0,00/0,60/0,70 C - Impenhorabilidade do único imóvel, residência de sua família (0,60) , conforme oInformativo de Jurisprudência n. House located at 559 Victoria St, Sudbury, ON P3C 1L3. DIREITO PENAL LEI MARIA DA PENHA Cabimento de HC para questionar a legalidade de medida protetiva da Lei Maria da Penha. 49795) Súmula 178. 830/1980. 835 do Código Civil. 11. 9º, inciso I, da Constituição Federal. Súmula 1003500421. os 35 anos da Carta de 1988. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 6º da LEF e Súmula n. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. We could not find a postal code for this address. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. A declaração de inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST trouxe segurança jurídica, evitando-se inúmeras demandas que decorreriam de sua interpretação, restando, por fim, relevante mencionar que no julgamento da ADPF 501, entenderam por bem os julgadores, em maioria, por "invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que. ) e ((@NUM >= "601" E @NUM = "651"). É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. PENHORABILIDADE. 559-SP. Requisitos não previstos na Lei 6. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. A 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 545-STJ. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Precedentes do STJ. A Súmula 375 do STJ deve ser, na sua segunda parte, revogada, só se justificando sua manutenção quanto à exigência da. 559-STJ. Súmula 559-STF - Buscador Dizer o Direito. 559/2002 (Lei da Anistia Política). Os cookies Essenciais são absolutamente necessários para o funcionamento adequado do site. TEXTO COMPLETO PDFSúmula 236. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem. Marco Aurélio, voto do red. O juiz indeferiu a petição inicial da execução alegando que a Fazenda Pública não juntou o demonstrativo de cálculo do débito, conforme exige o art. DIREITO CIVIL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 3-STJ. Súmulas. 4000. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Na ocasião, o colegiado analisou questionamento apresentado pela. 1ª Seção. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O primeiro, perante os tribunais regionais federais e os tribunais de justiça, e o segundo, perante as cortes superiores a que se destinam. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. 652 e 559) 8) Em execução fiscal, a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia só é possível após o trânsito em julgado, nos termos do art. os 35 anos da Carta de 1988. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/10/2015 (recurso repetitivo) (Info 574). 7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Súmula 593. - A mudança de domicílio do executado, após a propositura da execução fiscal, não desloca a competência. Tese Firmada. . Súmula 560-STJ. 80). Documento Jurídico AI. 596-14/. SÚMULA N. Súmulas. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. Questionamentos do tipo “Qual peça será cobrada?”, “Quais teses a banca vai exigir nesta edição?” ou até “Será que terei problemas com meu Vade Mecum?” rondam as mentes inquietas dos examinandos, motivo pelo qual decidi escrever esta publicação,. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Recurso especial. Súmula 656. Decido. 5) A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam naSúmula 656. 43 Súmula 521 do STJ, editada antes da decisão do STF. Leia-o ao final deste Informativo. Julgados: REsp 1663155/AM, Rel. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. SÚMULA N° 558 DO STJ “EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL,. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 798 do CPC, fato este que coaduna com a função. Súmula 559 – STJ - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. ” Recurso repetitivo. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 26/02/2015, DJe 09/03/2015, DJe 02/03/2015 )Súmulas. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Confira!É entendimento iterativo deste STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, prevista no art. A série Jurisprudência Comentada dessa semana traz os comentários da professora Anelise Muniz sobre as súmulas 558/STJ e 559/STJ. 196. 559-SP. Assim, em decorrência do sistema acusatório, nos casos em que o titular da ação penal se manifesta pelo arquivamento de inquérito policial ou de Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 6. 555. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/11/2013). [ RE 240. Caput - Súmula 559/STJ - Execução fiscal. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. 6/1980. 775) Súmula 70. Para se inscrever, basta clicar em. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )7 do STJ, pois “o Tribunal a quo se convenceu, com base na prova dos autos que a conduta do acusado apesar da subsunção ao art. Súmula 656. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Independente do valor do bem jurídico protegido e do valor do dano causado. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . 15 (Lei de Informatização do. Súmula 558 STJ “ Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 662. 1. • Aprovada em 25/03/2015, DJe 06/04/2015. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 830/1980. Carlos. 0000. Súmula 616. Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. 6º da Lei nº 6. Data da Publicação - DJ 19. Hoje vamos tratar das Súmulas 558/STJ e 559/STJ, sobre as AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. STJ publica súmulas sobre sucessão empresarial e aposentadoria. 830/1980. 65, III, d. 6. single family home built in 2002 that was last sold on 05/25/2022. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O evento será 30/11 e 1º/12. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 830/1980. Informativo 574-STJ (26/11/2015 a 18/12/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 10. Informativos e outros produtos. 1. Súmula 659. 229)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Os embargos à execução fiscal, segundo entendimento majoritário, não possuem efeito suspensivo. 6º da Lei n. 830/1980. (AgRg no REsp n. This home is currently off market - it last sold on July 29, 1997 for. 614, II, e 543-C. 1O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Desnecessidade. 102 e 105). A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem, desde que tenham matrícula e registro próprios, como no caso em exame, são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a imóvel considerado bem de família. Súmula 558-STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 0,00/0,60/0,70 B - Não incidência de IRPF sobre valores pagos a título de danos morais em razão da sua natureza indenizatória (0,60) , conforme o Art. Lei 6. No direito penal encontramos um princípio chamado de "princípio da insignificância". Súmula 409/STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. num. 10. Súmulas. 6. Os enunciados de 553 a 561, as mais recentes súmulas do Superior Tribunal de Justiça, já estão disponíveis para consulta na página das Súmulas Anotadas, da Secretaria de Jurisprudência do. 112/1990. Súmula 414 -. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. 950/94 ao Código de Processo Civil. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Na compreensão sistemática das alíneas do § 2Jl do art. Súmula 559-STJ: Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 230-RS, Rel. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 989. 3º, § 1º); (II) pagamentos, benefícios ou indenizações com o mesmo fundamento, facultando-se ao anistiado político, nesta hipótese, a escolha da opção mais favorável (art. Execução fiscal. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. 6. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. p/ o ac. Talvez você receba um resultado da pesquisa do Google indicando que não há informações disponíveis para uma página, como no exemplo abaixo: Isso significa que o site não ocultou a página, mas impediu que o Google criasse uma descrição. § O juiz, ao analisar se uma associação tem pertinência temática para propor ACP, deve adotar interpretação flexível e ampla. Isso porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que os membros do MPF atuam por delegação do Procurador-Geral da República na instância especial. [Rcl 50. 1 súmula encontrada com: (599. Inscrição Nome do Examinando. A Súmula 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. a) Errado. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 1) Os títulos de crédito com força executiva podem ser cobrados por meio de processo de conhecimento, execução ou ação monitória. 600. 43 do CTN OU a Súmula 498/STJ (0,10) . Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. Operador padrão. (JuruaDoc. 101). DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. AGRAVO DE. 17 de março de 2021, 19h23. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. N. O Tribunal, no ARE 678. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. A imprescritibilidade demarcada na novel Súmula 647 do STJ. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 6. 1. 639/1998, é compatível com o art. 2. 5757Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Direito Constitucional I Categoria: Aula - 32 - 112002263 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmulas. . 10. 830/80. (Tema 1179/STJ). A Fazenda Publica pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. In the first and last sentences, the words “This subchapter, chapter 7, and sections 1305, 3105, 3344, 4301(2)(E), 5362, and 7521, and the provisions of section 5335(a)(B) of. 10. IV - Diante do princípio da responsabilidade civil objetiva do Estado, com apoio na teoria do risco administrativo, é cabível indenização por dano moral a anistiado. 8825. . Como chegar. TIPO. O C. Súmula 309. 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Jurisprudência em Teses. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 21 de agosto de 2020. Súmula 69. b) Errado. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 559/2002 (Lei da Anistia Política). informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Pesquisa. Conteúdo da Página. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 6º da Lei n. Please double-check the address for any typos or errors. 6º da Lei n. econômica da Lei n. 559) (Vide Súmula Anotada N. 29, § 5º, da Lei n. 559 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Súmula 177. 000,00, nos crimes de Descaminho. 6º da Lei n. 559. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. O evento será 30/11 e 1º/12. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. 1. 32, § 2º, da Lei n. Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Segundo o STJ, são dois fatos geradores distintos, o da importação e depois o da revenda de produto industrializado. Súmula 517. Concurso de Preferência . 2. • Superada. Juntada de demonstrativo de cálculo do débito. Súmula 559/STJ: Em ações de execução fiscal, é DESNECESSÁRIA a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. É possível a homologação pelo STJ de sentença eclesiástica de anulação de matrimônio, confirmada pelo órgão de. 1 súmula encontrada com: (527). Súmula 559 - Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 830/80 OU Súmula 559/STJ (0,10). Súmula 559. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 6. STJ. Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ. 6234. 559/2002 (Lei da Anistia Política). ESPELHO DE CORREÇÃO INDIVIDUAL - PROVA PRÁTICO-. Súmula 559 – STJ 26/02/2016 Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. Direção: Ascendente. 835 do Código Civil.